MPCE instaura procedimento para monitorar implantação de comissões previstas em lei estadual


10.08.18.Curso.Visão.Mundial.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, instaurou procedimento administrativo para monitorar a implantação das comissões autorizadas pela Lei estadual 13.230/2002, que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do estado do Ceará.

Oriundo desse monitoramento, na tarde de sexta-feira (10/08), foi iniciada a fase presencial da primeira formação para os membros das comissões piloto da rede municipal de ensino público, por meio de trabalho conjunto do MPCE, do Município de Fortaleza e da organização não governamental (ONG) Visão Mundial. Estiveram presentes a promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, o representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) Kerginaldo Freitas e os representantes da ONG Visão Mundial Márcia Monte e Carmilson Brito. Compõem as comissões professores, pais, funcionários e membros da gestão escolar.

O objetivo dessas comissões é realizar ações de prevenção a todo tipo de violência, incluindo a autoimposta, contra crianças e adolescentes. A formação já teve fase à distância e visa a implantação das comissões em quatro escolas localizadas nas Secretarias Executivas Regionais V e VI, bem como a expansão desse modelo de formação para as demais unidades de ensino da rede pública municipal, de forma que essas comissões se tornem referência dentro das escolas e da rede de proteção a crianças e adolescentes. As próximas formações estão previstas para acontecer nos dias 17 e 24 de agosto.

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